Artigo 6º do Decreto de 26 de dezembro de 2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.