Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 2013

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, com área registrada de mil, quatrocentos e noventa hectares, noventa e nove ares e setenta centiares e área medida de mil, quinhentos e onze hectares e vinte e sete ares, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão, objeto das Matrículas nº 313, fls. 138, Livro 2-A1, e nº 458, fls. 284, Livro 2-A1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54235.000152/2006-81).