Artigo 3º do Decreto de 30 de dezembro de 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 366.540.887.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 14.108.516.000,00 (quatorze bilhões, cento e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, conforme indicado no Anexo VII deste Decreto.