Artigo 5º do Decreto de 26 de dezembro de 2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.