Artigo 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, o imóvel assim descrito conforme matrícula no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, sob o nº 226.488, Averbação. 2, Averbação 3: um lote de terreno para construção urbana de nº 13/17 da quadra 572, situado à Av. T-63 e Rua C-253, Bairro Nova Suíça, com área de 1.467,50m 2, medindo 29,00 metros de frente para Av. T-63; 40,00m de fundos, confrontando com o lote nº 18; 35,00m à direita confrontando com a rua C-253; 20,00m + 6,00m + 20,00m à esquerda, confrontando com os lotes 12, 8 e 7.

Parágrafo único

No referido terreno foi construído prédio comercial com 9.314,84m 2 de área edificada assim distribuída:

I

área nº 1, com 1.437,38m 2, que compreende o térreo, hall do elevador, loja e mezanino, com área de estacionamento composto de trinta e duas vagas; e

II

área nº 2, que compreende o 1º até o 11º pavimento, contendo oitenta e três salas.