Artigo 1º do Decreto de 2 de dezembro de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

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Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina, necessário à complementação da execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 205+100m:

I

área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P7 de Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000 E: 735.427,59m e N: 6.946.664,20m; deste, segue com AZPlano=343º 10'32" e distância de 33,44 metros, chega-se ao ponto P8, E: 735.437,25m e N: 6.946.696,22m; deste, segue com AZPlano=142º 39'58" e distância de 3,28 metros, chega-se ao ponto P9, E: 735.439,22m e N: 6.946.693,64m; deste, segue com AZPlano=227º 46'53" e distância de 1,69 metros, chega-se ao ponto P10, E: 735.437,96m e N: 6.946.692,50m; deste, segue com AZPlano=209º 31'57" e distância de 1,69 metros, chega-se ao ponto P11, E: 735.437,13m e N: 6.946.691,03m; deste, segue com AZPlano=200º 24'28" e distância de 12,65 metros, chega-se ao ponto P12, E: 735.432,71m e N: 6.946.679,17m; deste, segue com AZPlano=197º 06'29" e distância de 14,64 metros, chega-se ao ponto P13, E: 735.428,41m e N: 6.946.665,17m; deste, segue com AZPlano=220º 01'35" e distância de 1,27 metros, chega-se ao ponto P7, E: 735.427,59m e N: 6.946.664,20m; fechando, assim, o perímetro com 68,62m e a área com 28,56m².