Artigo 1º do Decreto de 24 de Outubro de 2013

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, com área registrada de quinhentos e dois hectares, oitenta e seis ares e um centiare, e área medida de quatrocentos e noventa e dois hectares, dezesseis ares e dezessete centiares, situado no Município de Morro do Chapéu, objeto dos Registros nº R-1 e nº R-2-3.390, fls. 15, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000304/2006-67).