Artigo 1º do Decreto de 28 de Agosto de 2013
Outorga concessão à Televisão Altamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à Televisão Altamar Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único
A concessão outorgada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.