Artigo 2º do Decreto de 28 de Agosto de 2013

Outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.