Artigo 1º do Decreto de 31 de Janeiro de 2013

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 04 no km 840+757m, na Pista Norte, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8341636,254565 e E=292534,535367, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 39º 46'32", distância de 273,99m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 129º 46'32", distância de 56,32m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 219º 46'32", distância de 273,99m; segmento 04 - 01 - em linha reta com azimute 309º 46'32", distância de 56,32m, com área de quinze mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados.