Artigo 3º do Decreto de 30 de Janeiro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.