Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 28 de dezembro de 2012
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1º com sua respectiva atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Parágrafo único
A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por deliberação favorável da assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.