Artigo 1º do Decreto de 31 de Outubro de 2012

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Jequié, no Estado da Bahia, necessário à complementação da execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 03 no km 663+629m, na Pista Sul com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8476204,872846 e E=380350,929963, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 36º 28'51", distância de 283,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 33º 46'42", distância de 49,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 123º 46'42", distância de 33,35m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 216º 42'16", distância de 220,42m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 126º 55'40", distância de 32,02m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 216º 31'10", distância de 63,85m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 214º 30'50", distância de 49,96m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 306º 28'52", distância de 63,80m, perfazendo a área de treze mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados.