Artigo 1º do Decreto de 31 de Outubro de 2012

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia BR-324/BA, no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 01 no km 558+300m, na Pista Leste, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8618813,046656 e E=537771,365784, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307º 01'18", distância de 282,74m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 37º 02'59", distância de 44,39m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 127º 02'59", distância de 282,72m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 217º 01'22", distância de 44,25m, perfazendo a área de doze mil, quinhentos e trinta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados.