Decreto de 16 de Outubro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.590.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16 de Outubro de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:
Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.590.239,00 (onze milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012