Artigo 4º do Decreto de 20 de Agosto de 2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Bela Vista Maria Correia, situado no Município de Paripiranga, Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.