JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto de 20 de Agosto de 2012

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Águas Claras I, II e III, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /2012