Artigo 4º do Decreto de 20 de Agosto de 2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Águas Claras I, II e III, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.