Artigo 4º do Decreto de 30 de dezembro de 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de Cr$ 596.224.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação de dotações indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.