Artigo 3º do Decreto de 16 de Abril de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, no Estado da Bahia.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.