Artigo 3º do Decreto de 15 de Março de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.