Artigo 4º do Decreto de 30 de dezembro de 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.079.479.488.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o Orçamento de Investimento da União de conformidade com os Anexos IX e X deste decreto.