Artigo 1º do Decreto de 23 de dezembro de 2011
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belém", situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado do Sergipe, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belém", com área registrada de seiscentos e quarenta e três hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de seiscentos e dez hectares, setenta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, objeto da Matrícula nº 2.763, fls. 2.763, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001035/2009-23).