Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel localizado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ, necessário à execução das obras de implantação da passarela de Vila Maria Helena no km 142+000m, com início na linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7493443.17 e E= 680397.41; segmento 1-2: em linha reta, com azimute de 4º 20’18" e distância de 14,22m; ponto 2, de coordenadas N= 7493457.35 e E= 680398.48, segmento 2-3: em linha reta, com azimute de 88º 15’28" e distância de 50,24m, segmento 3-1: em linha reta, com azimute de 252º 30’42" e distância de 53,76m, encerrando no ponto 3, de coordenadas N= 7493459.33 e E= 680448.68, perfazendo a área de 354,83 m².