Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, necessário à execução das obras de implantação da Base Operacional BSO 07 no trecho entre o km 588+744m e o km 588+812m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8544760,08642808 e E= 391689,55924842, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 253º 5’57", distância de 8,86m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 59º 10’13", distância de 20,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 174º 14’58", distância de 73,35m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 174º 10’29", distância de 11,33m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 292º 26’49", distância de 23,20m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 91º 58’50", distância de 10.54m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 354º 13’52", distância de 68,09m, perfazendo a área de 828,42m².