Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, necessário à execução das obras de construção de um canal trapezoidal a céu aberto, para escoamento das águas pluviais, no km 284+200m, no Município de Embu, Estado de São Paulo, Comarca de Embu, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7380187,4031 e E= 310307,6089, sendo constituído pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 95º 47’35", distância de 176,57m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 198º 09’46", distância de 32,10m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 277º 24’36", distância de 158,83m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 341º 36’45", distância de 23,85m; Segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 353º 07’46", distância de 5,24m, perfazendo a área de 4.889,90m².