Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto de 14 de Setembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de Setembro de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º