home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 de 14/9/2011

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.892.415.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:
Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.892.415.000,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior