Artigo 7º do Decreto de 18 de Maio de 2011
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.