Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", situado no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", com área registrada de duzentos e dez hectares e área medida de duzentos e dezesseis hectares, cinquenta e três ares e quinze centiares, situado no Município de Itabaiana, objeto do Registro nº R.9-2.348, fls. 23, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000203/2007-97).