Artigo 3º do Decreto de 17 de Agosto de 2010
Outorga concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição