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Artigo 1º do Decreto de 17 de Agosto de 2010

Outorga concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 1º

Fica outorgada concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.