Artigo 2º do Decreto de 5 de Agosto de 2010
Renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºo do art. 223 da Constituição .