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Decreto DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2010. de 28/7/2010

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2010.
Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53670.000269/1999 e 53000.015987/2008, DECRETA:
Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de maio de 2008, a concessão outorgada originariamente à Rádio Cristã Educativa Ltda. pelo Decreto nº 81.467, de 21 de março de 1978 , transferida à Fundação Cristã Educativa pelo Decreto nº 94.246, de 22 de abril de 1987 , renovada pelo Decreto de 29 de julho de 1992 , publicado no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 170, de 6 de dezembro de 1995, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Parágrafo único

A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jose Artur Filardi Leite