Artigo 1º do Decreto de 30 de Março de 2010

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Norte Paranaense Ltda. pela Portaria MVOP nº 623, de 12 de julho de 1954, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Paranavaí Ltda. pela Portaria nº 657, de 6 de setembro de 1973, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 117, de 16 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.