Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto de 5 de Março de 2010

Renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Fica revogado o inciso XV do art. 1º do Decreto de 28 de abril de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de maio de 2000, que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada.