Artigo 1º do Decreto de 4 de Março de 2010

Fica outorgada concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.