Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 3 de Março de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P3.

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Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P3:

I

área 1, conforme planta nº DE-00-116/BA-482-0-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 482+000m, no Município de Rafael Jambeiro/BA, Comarca de Castro Alves/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8614563,5691 e E=454730,8219, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 62º23'7", distância de 444,11m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 101º7'0", distância de 42,67m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 243º1'9", distância de 42,67m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 42º12'9", distância de 60,25m, perfazendo uma área de 11.644,98 m² (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados); e

II

Área 2, conforme planta nº DE-00-116/BA-482-0-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 482+000m, no Município de Rafael Jambeiro/BA, Comarca de Castro Alves/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8614531,7268 e E=454892,3107, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 62º47'2", distância de 120,16m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 147º42'48", distância de 19,69m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 242º45'4", distância de 122,7m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 335º6'43", distância de 19,7m, perfazendo uma área de 2.386,08 m² (dois mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados).