Artigo 1º do Decreto de 3 de Março de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P1.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-324/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P1: área, conforme planta nº DE-00-324/BA-597-7-D03/001, situada na Rodovia BR-324/BA, no km 597+700m, no Município de Simões Filho/BA, Comarca de Simões Filho/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8590713,3183 e E=561489,1601, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 146º25’7", distância de 107,47m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 146º41’18", distância de 201,63m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 146º42’51", distância de 21,24m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 146º42’51", distância de 21,24m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 146º37’6", distância de 86,4m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 146º40’56", distância de 96,52m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 146º39’35", distância de 39,1m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 146º22’47", distância de 25,2m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 309º24’25", distância de 179,48m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 236º12’51", distância de 45,39m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 325º27’57", distância de 91,88m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 325º27’57", distância de 52,34m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 339º33’33", distância de 267,6m; Segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 353º16’35", distância de 92,58m, perfazendo uma área de 39.381,46 m² (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).