Artigo 1º do Decreto de 11 de Fevereiro de 2010
Renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 14 de outubro de 2003, a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. pelo Decreto nº 96.908, de 3 de outubro de 1988 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.