Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 11 de Fevereiro de 2010
Renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 8 de maio de 2007, a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. pelo Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 1992, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.