Artigo 2º do Decreto de 8 de Fevereiro de 2010
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.