Artigo 1º do Decreto de 23 de dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nobel do Pará", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nobel do Pará", com área registrada de quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares, e área medida de quatro mil, cento e trinta e sete hectares, noventa e seis ares e sessenta centiares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto do Registro nº R-12-671, fls. 01/02, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54600.001323/2007-65).