Artigo 1º do Decreto de 22 de dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Vale do Itapicuru e outras", com área registrada de cinco mil, duzentos e setenta e seis hectares e quatorze ares, e área medida de quatro mil, quinhentos e quarenta e nove hectares, noventa e três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Araci, objeto dos Registros nºˢ R-2-2.977, fls. 145, Livro 2-N; R-1-1.269, fls. 120, Livro 2-G; e Matrícula nº 1.406, fls. 57, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araci, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003466/2007-38); e

II

"Fazenda Belo Horizonte", com área registrada de quinhentos e quarenta e seis hectares, e área medida de quatrocentos e um hectares, quarenta e dois ares e vinte e três centiares, situado no Município de Paulo Afonso, objeto do Registro nº R-2-9.288, fls. 190, Livro 2-AU, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000206/2008-91).