Artigo 4º do Decreto de 7 de dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho", conhecido como "Fazenda Agropec", situado no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, e dá outras providências.