Artigo 1º do Decreto de 7 de dezembro de 2009

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho", conhecido como "Fazenda Agropec", com área registrada de oito mil, setecentos e cinquenta e cinco hectares, e área medida de oito mil, oitocentos e quinze hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Simplício Mendes, objeto das Matrículas nºˢ 1.236, fls. 37, Livro 2-F; 1.021, fls. 22, Livro 2-E; 1.188, fls. 188, Livro 2-E; 1.020, fls. 21, Livro 2-E; e 1.235, fls. 36, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simplício Mendes, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.000997/2008-65).