Artigo 1º do Decreto de 20 de Novembro de 2009

Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Preto Forro", com área de noventa hectares, cinquenta e quatro ares e três centiares, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N = 7.491.797,00 m e E = 797.162,79 m, referidas ao Meridiano Central de 45º WGR, situado nos limite das terras da Fonte Agropecuária; deste, segue, confrontando com as terras da Fonte Agropecuária, com o azimute e distância de 90º04'17" e 1.098,14 m até o ponto P2, de coordenadas N = 7.491.795,63 m e E = 798.260,93 m; deste, segue, cortando a estrada municipal, com o azimute e distância de 84º20'56" e 15,54 m até o ponto P3, de coordenadas N = 7.491.797,16 m e E = 798.276,39 m; deste, segue, confrontando com terras da Fonte Agropecuária, com os seguintes azimutes e distâncias: 112º21'42" e 10,07 m até o ponto P4, de coordenadas N = 7.491.793,33 m e E = 798.285,70 m; 164º03'26" e 252,44 m até o ponto P5, de coordenadas N = 7.491.550,60 m e E = 798.355,04 m; deste, segue, confrontado com terras do Sr. Carlos Aberto dos Santos Marchon, com o azimute e distância de 270º58'39" e 80,90 m até o ponto P6, de coordenadas N = 7.491.551,98 m e E = 798.274,15 m; deste, segue, cortando a estrada municipal, com o azimute e distância de 268º13'06" e 10,94 m até o ponto P7, de coordenadas N = 7.491.551,64 m e E = 798.263,22 m; deste, segue, confrontando com terras do Sr. Carlos Aberto dos Santos Marchon, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º33'07" e 482,76 m até o ponto P8, de coordenadas N = 7.491.556,29 m e E = 797.780,48 m; 141º26'36" e 1621,05 m até o ponto P9, de coordenadas N = 7.490.288,64 m e E = 798.790,86 m; deste, segue, confrontando com terras do Sítio União, com os seguintes azimutes e distâncias: 143º21'49" e 187,55 m até o ponto P10, de coordenadas N = 7.490.138,14 m e E = 798.902,78 m; 218º20'13" e 330,73 m até o ponto P11, de coordenadas N = 7.489.878,72 m e E = 798.697,63 m; deste, segue, confrontado com terras da Fonte Agropecuária, com o azimute e distância de 321º20'11" e 2.456,73 m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (Processo INCRA/SR-07/nº 54180.001270/2004-28).