Artigo 2º do Decreto de 19 de Novembro de 2009
Renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.