Artigo 1º do Decreto de 19 de Novembro de 2009
Renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962 , por quinze anos, a partir de 19 de agosto de 2003, a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. pelo Decreto nº 96.337, de 14 de julho 1988 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.