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Artigo 3º do Decreto de 4 de Setembro de 2009

Outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.

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Art. 3º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.