Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 4 de Setembro de 2009
Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada, inicialmente à RGS Radiodifusão Ltda. pela Portaria nº 156-B, de 9 de agosto de 1961, renovada pelo Decreto nº 89.629, de 8 de maio de 1984 , e transferida à Fundação José de Paiva Netto pelo Decreto de 13 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 1997.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.